Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação destes Termos

O Guaxí (também referido como "Guaxinim Finanças", "nós" ou "plataforma") é um serviço de organização financeira atualmente operado, durante a fase beta, por Luiz Felipe de Oliveira Mendes, pessoa física, com e-mail de contato guaxinim.financas@gmail.com. (Assim que a empresa for constituída, esta identificação será substituída pela respectiva razão social e CNPJ.)

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do site guaxinim-financas.com.br, do aplicativo e das ferramentas gratuitas disponibilizadas. Ao criar uma conta, ingressar na lista de espera ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você não concordar, não utilize o serviço.

2. Definições

• Usuário: pessoa física que acessa ou utiliza o Guaxí.
• Conta: cadastro individual que permite o acesso às funcionalidades autenticadas.
• Beta: fase atual de testes do serviço, de acesso gratuito e em evolução.
• Conteúdo do Usuário: dados que você registra ou importa (lançamentos, atividades, extratos, etc.).
• Ferramentas gratuitas: simulador de IR Médico, calendário de tributos e calculadora de parcelas, utilizáveis sem cadastro.

3. Descrição do serviço e fase beta

O Guaxí ajuda profissionais autônomos — em especial da área da saúde — e demais usuários a organizar receitas e despesas, acompanhar pagamentos por fonte pagadora, registrar plantões e atividades, importar extratos bancários e visualizar relatórios.

O serviço encontra-se em fase beta. Durante a beta:

• o acesso é gratuito;
• funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou removidas a qualquer momento;
• podem ocorrer instabilidades, interrupções e perda eventual de dados, razão pela qual o serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta;
• futuramente poderão ser oferecidos planos pagos, com condições especiais aos participantes da beta, mediante comunicação prévia.

4. Cadastro, conta e elegibilidade

Para usar as funcionalidades autenticadas você deve:

• ser maior de 18 anos e plenamente capaz;
• fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
• manter a confidencialidade de suas credenciais — você é responsável pelas atividades realizadas em sua conta.

O Guaxí não se destina a menores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Você se compromete a notificar-nos sobre qualquer uso não autorizado da sua conta.

5. Planos, preços e pagamento

Durante a beta o serviço é gratuito. Caso planos pagos sejam lançados, os preços, formas de pagamento, prazos de renovação e regras de cancelamento serão apresentados de forma clara antes da contratação, observado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• importar, registrar ou transmitir dados sobre os quais não tenha autorização ou base legal;
• tentar acessar áreas, contas ou sistemas sem autorização, ou comprometer a segurança da plataforma;
• realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) automatizada, sobrecarga proposital ou cópia não autorizada do serviço;
• reutilizar comercialmente a plataforma sem autorização escrita.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas regras, observado o item 16.

7. Importação de extratos bancários

A importação de extratos (Nubank, Itaú, Inter, Bradesco, Santander e outros) é uma conveniência. Ao importar um arquivo, você declara ter direito de acessar e tratar aqueles dados. Os arquivos enviados são processados para extrair as transações e, em seguida, excluídos do servidor; as transações resultantes ficam vinculadas à sua conta. A categorização automática é uma sugestão e pode conter erros — a conferência é sua responsabilidade.

8. Ferramentas, simuladores e ausência de aconselhamento profissional

O Guaxí, incluindo o Simulador de IR Médico, o Calendário de Tributos e a Calculadora de Parcelas, tem finalidade informativa e de organização. Os resultados são estimativas baseadas nos dados que você fornece e em regras gerais, e não constituem aconselhamento contábil, tributário, financeiro, jurídico ou médico, nem substituem a orientação de um profissional habilitado. Decisões tomadas com base nessas informações são de sua exclusiva responsabilidade. Recomendamos validar valores e obrigações fiscais com um contador.

9. Conteúdo e dados do Usuário

O Conteúdo do Usuário é e permanece seu. Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para operar o serviço a seu favor (por exemplo, gerar relatórios, sincronizar atividades, calcular previsões). Não usamos seu conteúdo para publicidade nem o vendemos. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

10. Propriedade intelectual

O software, a marca "Guaxí"/"Guaxinim Finanças", o logotipo, a identidade visual, os textos e a estrutura da plataforma pertencem ao responsável pelo Guaxí (Luiz Felipe de Oliveira Mendes durante a beta e, após a constituição, à respectiva pessoa jurídica) ou a seus licenciadores, e são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem a você qualquer direito sobre a propriedade intelectual da plataforma, salvo o direito de uso aqui previsto.

11. Serviços de terceiros

O serviço integra ou depende de terceiros, como Google (login/integração com o Google Calendar e análise de uso), provedores de hospedagem e e-mail, e instituições financeiras (cujos extratos você importa). O uso dessas integrações pode estar sujeito aos termos desses terceiros. Não nos responsabilizamos por atos, omissões, indisponibilidades ou políticas de terceiros, ressalvada nossa responsabilidade legal própria.

12. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

13. Disponibilidade, suporte e alterações do serviço

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas podemos realizar manutenções, atualizações ou descontinuar funcionalidades. Avisaremos sobre mudanças relevantes pelos canais do serviço. O suporte, durante a beta, ocorre pelo e-mail de contato.

14. Isenções e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, o Guaxí não garante que o serviço estará livre de erros ou interrupções, nem que as estimativas geradas serão exatas. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei — em especial em relações de consumo. Recomendamos que você mantenha seus próprios registros e backups de dados financeiros essenciais.

15. Indenização

Você concorda em manter o Guaxí indene por perdas decorrentes do uso indevido do serviço por você, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros, na medida de sua responsabilidade.

16. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento solicitando a exclusão pelo e-mail de contato. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, exigência legal ou risco à segurança, preferencialmente com aviso prévio quando possível. Encerrada a conta, os dados são tratados conforme a seção de retenção da Política de Privacidade.

17. Vigência e alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A data de "Última atualização" indica a versão vigente, e mudanças relevantes serão comunicadas. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com a nova versão.

18. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, nas relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, sem prejuízo de outras regras de competência previstas em lei.

19. Disposições gerais

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não significa renúncia.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Escreva para guaxinim.financas@gmail.com.